Os Constitucionalistas consideram que qualquer decisão sobre a inclusão ou não no diploma onde se reconhece o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo do direito à adopção é uma decisão política.

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Ainda sem ser conhecida a proposta de lei do Governo que reconhecerá o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, os constitucionalistas consideram que qualquer decisão sobre a inclusão ou não neste diploma do direito à adopção é uma decisão política.
 
Jorge Reis Novais, professor de direitos fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, declarou ao PÚBLICO que, "desde que não haja uma violação ostensiva de um direito", logo "não sendo inconstitucional nem uma nem outra solução", a adopção deste direito "é sempre controverso", mas "há uma margem para decisão política". 

No debate do programa do Governo, na passada quinta-feira, a questão sobre o reconhecimento do direito à adopção, implícito no reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, foi colocada pelo deputado do CDS Filipe Lobo d"Ávila ao primeiro-ministro, José Sócrates. Este apenas disse que tinha mandato para legislar sobre casamento, mas não esclareceu se o faria reconhecendo todos os direitos e consequências que o casamento civil contém. 

Isabel Moreira, constitucionalista e ex-professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, considera que "é possível do ponto de vista jurídico e político adoptar o casamento entre pessoas do mesmo sexo com ou sem adopção". Mas reconhece que "não há dúvida que se vai abrir um debate" novo e diferente sobre esta questão. 

Segundo Isabel Moreira, há no debate sobre adopção por casais de homossexuais "um elemento novo em relação à discussão sobre o acesso ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo". E explica: "Aqui discutimos, para além do direito dos que acedem à adopção, também o direito e o interesse da criança" 

Isabel Moreira considera que se a decisão do Governo e da Assembleia for "manter a discriminação" e não reconhecer a adopção, "então os juristas têm de discutir se é ou não arbitrária essa discriminação". Ou seja, se essa discriminação "tem fundamento para existir, e neste caso ele só pode ser o superior interesse da criança". 

Nesta lógica, Isabel Moreira advoga que "há vários estudos que mostram que as crianças se desenvolvem em profunda harmonia quer em casais homossexuais quer em casais heterossexuais. Para concluir que, segundo esses estudos, "não há prejuízo para as crianças e para o desenvolvimento da sua personalidade o serem adoptadas e criadas por homossexuais". Pelo que remata: "Não vejo impedimento nenhum a que seja aprovado o direito à adopção." 

"Pequenos passos"

Por sua vez, Tiago Duarte, professor da Universidade Nova de Lisboa, lembra que "quem defende casamento entre homossexuais, defenderá seguramente no futuro a adopção" e sublinha que "estas mudanças fazem-se pela política dos pequenos passos". 

Tiago Duarte adverte ainda que "actualmente a lei já permite a adopção por solteiros, o que possibilita a adopção por homossexuais como singulares, mas sem que o outro par tenha direitos jurídicos sobre a criança". E acrescenta que, embora a a lei não condicione a adopção ao casamento, "o facto de só se poder adoptar como casal, sendo casado, é limitativo". 

Tiago Duarte sustenta que "reconhecer o casamento sem adopção é dizer que é um casamento diferente e que tem menos direitos", o que é contra o que os homossexuais defendem, que é a igualdade". Pelo que alerta: "Acho que se se legalizar o casamento com o mesmo nome e disser que não à adopção, no dia a seguir começa a campanha." 

Aprofundando, Tiago Duarte diz que se pode "então lançar o argumento do superior interesse da criança, mas aí a discussão é dizer qual o interesse da criança, se é estar no lar institucionalizado ou estar com um casal." Isto contra o facto de que "dizer que homossexuais não podem adoptar é dizer que têm um defeito e que não podem ter todos os direitos".

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About EL HINCHA Mag Cal Cauvin Calvinista Inclusivo

Protestante por consciência calvinista e zuingliana, um teísta remanescente (cristão integrado na Oholyáo de YÁOHU UL) antinominiano ecuménico e inclusivo (agostiniano, espiritualidade carmelita dos descalços, espiritualidade montfortina, espiritualidade dos presbiteranos liberais da PCUSA: http://www.pcusa.org/, cristianismo redivivo; atento às notícias da ciência hodierna, sempre numa perspectiva inclusiva de todos os Yaoshorulitas e demais seres relacionais) por a absoluta graça do Soberano YÁOHU UL da História e da legenda. Protestante reformado (Baptista particular), cheunguiano (Vincent Cheung, vide: http://robertovargas-make.blogspot.com/2010/08/da-interpretacao-de-textos.html), pós-milenista bíblico, preterista parcial, reconstrucionista(herancareformada.blogspot.com/ 2010/02/o-teonomismo-implicacoes-teologicas.html), teonomista (dominionista), pressuposicionalista, supralapsariano (http://www.monergismo.com/textos/predestinacao/infra_supra_phil.htm), tudo em desenvolvimento; reformar sempre a reformar. Sempre a reformar.

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